Quando se trata de um candidato que sofreu uma sentença penal transitada e julgada, isto é, condenado por um crime que cometeu, a eliminação do certame é de praxe.
Os tribunais superiores entendem que é legítimo eliminar candidatos que tenham sido condenados na área criminal. E que, além disso, apresentam uma conduta reprovável.
No entanto, é importante dizer que existem situações e situações. Há casos, por exemplo, em que o próprio Superior Tribunal de Justiça, STJ, considerou correta e legítima a eliminação de pessoas cujas penas já haviam sido cumpridas há mais de dez anos.
Em 2010, a Lei da Ficha Limpa alterou os requisitos para que uma pessoa possa se candidatar a um cargo público. Desde então, políticos condenados por vários crimes, na Justiça Eleitoral e na Justiça Comum, ficam impedidos por oito anos de disputar eleições, após decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) ou após decisão de tribunal colegiado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que muda a contagem do tempo ao qual um candidato está impedido legalmente de disputar eleições — a chamada inelegibilidade.
O texto, que seguirá para votação em plenário, estabelece, entre outras mudanças, reduções no período de impedimento para condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro, e para políticos cassados pelos pares durante o seu mandato (veja mais abaixo).
Atualmente, a inelegibilidade é de oito anos. Há, porém, diferenças no marco inicial de contagem do impedimento para disputar eleições. Em alguns casos, por exemplo, esse período é contado somente após o cumprimento de uma pena criminal.
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